Legislação

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Lei N° 260-2024 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério público do Município de São Braz do Piauí - PI no percentual de 3,62%. Visualizar

Lei n° 266-2024 Contribuição para custeio suplementar Visualizar

Lei n° 265-2024 Execução do incentivo financeiro aos profissionais da atenção primária da Secretária de Saúde de São Braz do Piauí - PI Visualizar

Lei n° 264-2024 Saneamento Básico do Município de São Braz do Piauí - PI Visualizar

Lei n° 263-2024 Socioeducativo Visualizar

LEI N° 262-2024 Ouvidoria-Geral Visualizar

LEI N° 261-2024 Cemitérios Visualizar

Lei 259-2024 - Cargo de Auxiliar de Enfermagem Fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo Municipal, passando os ocupantes de referido cargo declarado extinto a ocupar o Cargo de Técnico em Enfermagem. Visualizar

Lei 255-2023 º Fica instituído o auxílio moradia e alimentação ao médico bolsista, em atuação no Município de São Braz do Piauí , participante do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e segundo as diretr Visualizar

LEI 253-2023 Visualizar

LEI 252-2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de São Braz do Piauí – PI e dá outras providências. Visualizar

LEI 251-2023 Visualizar

LEI 250-2023 Visualizar

LEI 249-2023 Visualizar

LEI 248-2023 Visualizar

LEI 247-2023 Visualizar

LEI 246-2023 Visualizar

LEI 240-2022 Visualizar

LEI 245-2022 Visualizar

LEI 244-2022 Visualizar

LEI 243-2022 Visualizar

LEI 242-2022 Visualizar

LEI 241-2022 Visualizar

LEI No 239/ 2022 LEI AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS Visualizar

LEI 238-2022 REAJUSTE DO MAGISTERIO Visualizar

LEI 237-2022 Visualizar

LEI 236-2022-LDO 2023 Visualizar

LEI 227-2022 HINO DE SAO BRAZ DO PIAUI Visualizar

LEI 226-2022 REGIME DE PREVIDENCIA Visualizar

LEI 225-2022 ESTABELECE REGRAS DO REGIME PROPRIO Visualizar

LEI 224-2022 AGENTES DE ENDEMIAS Visualizar

LEI 223-2022 Visualizar

LEI Nº 222/2021 Dispõe sobre o plano plurianual do município de São Braz do Piauí - PI, para o quadriênio 2022/2025. Visualizar

LEI Nº 221/2021 Estima a Receita e fixa as Despesas da Administração Direta e Indireta do município de São Braz do Piauí - PI, para o Exercício Financeiro de 2022. Visualizar

LEI MUNICIPAL 219-2021 PROGRAMA PREVINE BRASIL Normatiza a execução, no Município de São Braz do Piauí, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria n 2.713/2020, de 06 de outubro de 2022, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de Saúde da Família – ESF e ESB/Multi Visualizar

LEI Nº 218/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar

LEI MUNICIPAL 217-2021 - CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE Cria o Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Visualizar

LEI MUNICIPAL 216-2021 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e das outras Providências. Visualizar

LEI MUNICIPAL 215-2021 - LEI DE POLUIÇÃO SONORA Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências. Visualizar

LEI MUNICIPAL 214-2021 - LEI DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica. Visualizar

LEI MUNICIPAL 213-2021 - LEI DE PAISAGEM URBANA Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Braz do Piauí. Mais informações: Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Braz do Piauí. Visualizar

LEI MUNICIPAL 212-2021 - LEI DE QUEIMADAS Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano do município de São Braz do Piauí e dá outras providências. Visualizar

LEI MUNICIPAL 211-2021 - POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Dispõe sobre a política de proteção, conservação, recuperação e desenvolvimento do meio ambiente e dá outras providências. Visualizar

LEI MUNICIPAL 210-2021 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Mais informações: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Visualizar

LEI MUNICIPAL 209-2021 - OCUPACAO DO SOLO URBANO Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de São Braz do Piauí. Mais informações: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de São Braz do Piauí. Visualizar

LEI 208-2021 Visualizar

LEI 207-2021 Visualizar

2024 2023 2022 2021 Todos

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DECRETO 06-2024 REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14133 Visualizar

DECRETO REGULAMENTAR N° 04/2024 Fica regulamenta a gratificação estabelecida no art. 65 da Lei Municipal nº 115/2011, conforme o estabelecido neste Decreto Visualizar

DECRETO 02-2024 CRIAÇÃO DO COMITÊ MINICÍPAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DO MUNICÍPIO Visualizar

Decreto 052-2023 Regulamento a Lei n° 14.133 REGULAMENTA A LEI No N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ/PI. Visualizar

Decreto 052-2023 Regulamento a Lei n° 14.133 REGULAMENTA A LEI No N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ/PI. Visualizar

DECRETO 048- 2023 Renovação conselho de saúde. Visualizar

DECRETO N° 046-2023 Visualizar

DECRETO 044-2023 Visualizar

DECRETO 041-2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA SERVIDORES PÚBLICOS E COLABORADORES QUE PRESTAREM SERVIÇO NA ELEIÇÃO UNIFICADA PARA A ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ. Visualizar

Decreto Paralização Determina a paralização das atividades e serviços públicos prestados pela Municipalidade no dia 30 de agosto de 2023, e dá outras providências. Visualizar

DECRETO 036-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 035-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 034-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 032/2023 C ONFERENCIA MUNICÍPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Visualizar

DECRETO 028-2023 ERRATA DE PUBLICAÇÃO DECRETO LUTO PELA MORTE DE RAIMUNDO BRAGA FOLHA Visualizar

DECRETO 027 2023 RAIMUNDO BRAGA FOLHA Visualizar

DECRETO 025-2023 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA Visualizar

DECRETO 024-2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE Visualizar

DECRETO 023-2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar

DECRETO 022-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 021-2023 REGULAMENTO MUNICÍPAL Visualizar

DECRETO 020-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 018-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 015-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 014-2023 NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Visualizar

DECRETO 013-2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRETIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar

DECRETO 012-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 010-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO Nº 008 2023 Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário do Município de São Braz do Piauí, que tem por objetivo atualizar ou complementar os dados cadastrais, funcionais e/ou financeiros dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Visualizar

DECRETO REGULAMENTAR Nº 005/2023 Fica regulamenta a nomeação para servidores efetivos na função de direção de escola, conforme o estabelecido neste Decreto Visualizar

DECRETO Nº 004/2023 Homologar a Resolução CMS N°. 02/2023 de 13 de Janeiro de 2023 a qual dispõe sobre a designação da Comissão Eleitoral do CMS para conduzir o processo eleitoral do CMS para o mandato no biênio 2023 a 2025 Visualizar

DECRETO N° 003/2023 Fica convocada a Plenária Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2023, no município de São Braz do Piauí, como etapa da 17º conferência nacional de Saúde e da conferência Estadual de Saúde Visualizar

DECRETO 002-2023 PROGAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2023 Visualizar

DECRETO 001-2023 ABRE NO ORÇAMENTO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar

DECRETO 019-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 016-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 011-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 009-2023 AO BANCO DO BRASIL Visualizar

DECRETO 030-2023 PONTO FACULTATIVO Visualizar

DECRETO N64 2022 Visualizar

DECRETO N013 2022 Visualizar

DECRETO N012 2022 Visualizar

DECRETO N03 2022 Visualizar

DECRETO N01 2022 ANEXO I - REC MENSAIS Visualizar

DECRETO N 01 2022 ANEXO II - CRONOGRAMA DESEMBOLSO Visualizar

DECRETO N01 2022 ANEXO III - REC BIMESTRAIS Visualizar

DECRETO 044-A/2021 EXONERAÇÃO LIDINALVA DA ROCHA SILVA Visualizar

DECRETO 065/2021 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -PME Visualizar

DECRETO 063/2021 CONVOCA A 5ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar

DECRETO 062/2021 PLANO DE AÇÃO DE RETORNO AS AULAS Visualizar

DECRETO 061/2021 DECRETA EXONERAÇÃO DE JOSE ALAN DA ROCHA SILVA Visualizar

DECRETO 059/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRAÇÃO Visualizar

DECRETO 058/2021 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CNSELHO DE ALIMENTAÇÃO DO CAE Visualizar

DECRETO 057/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar

DECRETO 056/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar

DECRETO 055/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB Visualizar

DECRETO 054/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar

DECRETO 053/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Visualizar

DECRETO 051/2021 DECRETA MEDIDAS SANITARIAS CONTRA O CORONA VIRUS Visualizar

DECRETO 050/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar

ERRATA DO DECRETO 050/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar

DECRETO 049/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DA SAÚDE Visualizar

ERRATA DO DECRETO 049/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar

DECRETO 048/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar

ERRATA DO DECRETO 048/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Visualizar

DECRETO 047/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar

ERRATA DO DECRETO 047/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar

DECRETO 046/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB Visualizar

ERRATA DO DECRETO 046/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB Visualizar

DECRETO 045/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRAÇÃO Visualizar

ERRATA DO DECRETO 045/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRAÇÃO Visualizar

DECRETO 042/2021 CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Visualizar

DECRETO 041/2021 CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO Visualizar

DECRETO 040/2021 CRIA O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL Visualizar

DECRETO 037/2021 DECRETA MEDIDAS SANITÁRIAS CONTRA O CORONA VIRUS Visualizar

DECRETO 035/2021 DECRETA LUTO OFICIAL Visualizar

DECRETO 034/2021 DECRETA LUTO OFICIAL Visualizar

DECRETO 033/2021 CREDITOS SUPLEMENTARES Visualizar

DECRETO 032/2021 CREDITOS SUPLEMENTARES Visualizar

DECRETO 031/2021 CREDITOS SUPLEMENTARES Visualizar

DECRETO 030/2021 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Visualizar

DECRETO 029/2021 REGULAMENTA A LEI DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE Visualizar

DECRETO 028/2021 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 216/2021 Visualizar

DECRETO 027/2021 NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Visualizar

DECRETO 026/2021 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Visualizar

DECRETO 025/2021 REGULAMENTA A LEI DE CRIAÇÃO DO CMMA Visualizar

DECRETO 024/2021 NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Visualizar

DECRETO 023/2021 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE Visualizar

DECRETO 022/2021 ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Visualizar

DECRETO 021/2021 DECRETA EXONERAÇÃO DE FRANCISCO ITELMAR DE BRITO Visualizar

DECRETO 020/2021 DECRETA A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS Visualizar

DECRETO 019/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRAÇÃO Visualizar

DECRETO 018/2021 DECRETA LUTO OFICIAL Visualizar

DECRETO 017/2021 DECRETA MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA O CORONA VIRUS Visualizar

DECRETO 016/2021 DECRETA MEDIDAS SANITÁRIAS CONTRA O CORONA VIRUS Visualizar

DECRETO 015/2021 COMITÊ DE COORDENAÇÃO E COMITÊ DO EXECUTIVO Visualizar

DECRETO 014/2021 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Visualizar

DECRETO 013/2021 CRÉDITOS SUPLEMENTARES Visualizar

DECRETO 012/2021 FIXA VALORES DE DIARIAS Visualizar

DECRETO 011/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS PNAE E CUSTEIOS DA EDUCAÇÃO Visualizar

DECRETO 010/2021 REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 021/2020 Visualizar

DECRETO 009/2021 Convoca reunião extraordinária Visualizar

DECRETO 008/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar

DECRETO 007/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE Visualizar

DECRETO 006/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE PREVIDENCIA Visualizar

DECRETO 005/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA CULTURA Visualizar

DECRETO 004/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB Visualizar

DECRETO 003/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar

DECRETO 002/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE Visualizar

DECRETO 001/2021 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRAÇÃO Visualizar

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Lei orgânica municipal de São Braz do Piauí Visualizar

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